Projeto de Lei do Senado n° 464, de 2007 Ver PLS 464/2007

Ementa

Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Delcídio do Amaral

(PT/MS)

Relator

Senador Eunício Oliveira

(MDB/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Observação

Em 19/02/2014, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 464/2007 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)