Proposta de Emenda à Constituição n° 58, de 2012 Ver PEC 58/2012

Ementa

Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Roberto Requião

(PMDB/PR)

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Contrário à Proposta.

Resultado

A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria