Projeto de Lei do Senado n° 517, de 2011 Ver PLS 517/2011

Ementa

Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relator

Senador Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria