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17ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/11/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Agendada Semipresencial

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 3, e pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, e 5, na forma do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/11/2026, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n° 4668, de 2020, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal; - Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Soraya Thronicke
    Relatório
    Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
    Observação
    - Em 11/08/2026, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
    Relator
    Senador Oriovisto Guimarães
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário à Emenda nº 2.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 01/09/2026, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; - Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/11/2026, a Presidência concedeu vista do relatório à Senadora Professora Dorinha Seabra, nos termos regimentais; - Em 17/11/2026, foi recebido Relatório reformulado pelo Senador Oriovisto Guimarães; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação Nominal.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
    Relator
    Senador Hamilton Mourão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 11/11/2026, foi recebida a Emenda n° 01, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que foi acolhida oralmente pelo Relator; - Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/11/2026, a Presidência concedeu vistas coletivas do relatório, nos termos regimentais; - Em 17/11/2026, foi recebida a Emenda n° 02, de autoria do Senador Rogério Carvalho (dependendo de Relatório); - Votação nominal.
  • Ementa
    Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
    Relator
    Senador Vanderlan Cardoso
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/11/2026, a Presidência concedeu vistas coletivas do relatório, nos termos regimentais.

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.19