19 - REQ 7/2026 - CCJ - 2ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/03/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 7, de 2026 Ver REQ 7/2026 - CCJ
- Ementa
- Requer audiência pública - PEC 3/2024.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
Aprovado.