Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 4, de 2026 Ver REQ 4/2026 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 941/2024, que “dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)