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11 - PRS 22/2023 - 2ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/03/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Projeto de Resolução do Senado n° 22, de 2023 Ver PRS 22/2023

Ementa
Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável ao Projeto.
Resultado
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.18