Projeto de Lei n° 941, de 2024 Ver PL 941/2024

Ementa

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA-CCJ.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 4, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)