Projeto de Lei n° 3220, de 2019 Ver PL 3220/2019

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, na forma do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1- CI.

Resultado

Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 3220/2019.

Observação

- O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 5/S / CCJ - PL 3220/2019 (CCJ)