Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 73, de 2025 Ver REQ 73/2025 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, por 30 (trinta) dias úteis.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Rejeitado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)