Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 72, de 2025 Ver REQ 72/2025 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, por 30 (trinta) dias úteis.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Rejeitado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)