Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 71, de 2025 Ver REQ 71/2025 - CCJ

Ementa

Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Resultado

Rejeitado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)