Projeto de Lei n° 5760, de 2023 Ver PL 5760/2023

Ementa

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relator Ad hoc

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.

Resultado

Vista coletiva concedida.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)