Projeto de Lei n° 2162, de 2023 Ver PL 2162/2023

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação) e contrário às demais emendas.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 6-CCJ (de redação), e contrário às demais Emendas.

Observação

- Havendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores pelo período de 4 (quatro) horas. - A Comissão rejeita os seguintes Requerimentos: REQ n° 71/2025-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, para a realização de audiência pública; REQ n° 72/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria; e REQ n° 73/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação. - A Comissão delibera sobre a natureza da Emenda n° 6, e aprova sua classificação como emenda de redação. -Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Marcos Rogério. Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues e Jaques Wagner.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 6 / CCJ - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• EMENDA 11 - PL 2162/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Requerimento (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)