Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 57, de 2025 Ver REQ 57/2025 - CCJ

Ementa

Requer audiência pública para instruir a PEC 10/2024.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)