Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 56, de 2025 Ver REQ 56/2025 - CCJ

Ementa

Requer a realização de audiência pública sobre o PL 5582/2025.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)