Projeto de Lei n° 2759, de 2024 Ver PL 2759/2024

Ementa

Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e por sua reautuação como projeto de lei complementar.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)