Projeto de Lei n° 1469, de 2020 Ver PL 1469/2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3-CSP a 5-CSP.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3-CSP-CCJ a 5-CSP-CCJ.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 62, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Jorge Seif, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)