Projeto de Lei n° 3191, de 2024 Ver PL 3191/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda n°1-CSP.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CSP-CCJ.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 63, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Carlos Portinho, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)