Projeto de Lei n° 1299, de 2024 Ver PL 1299/2024

Ementa

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)