Projeto de Lei n° 3000, de 2025 Ver PL 3000/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relator Ad hoc

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)