Projeto de Lei n° 542, de 2022 Ver PL 542/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1–CMA.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CMA.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 61, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)