Projeto de Lei n° 3951, de 2019 Ver PL 3951/2019

Ementa

Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relator

Senador Oriovisto Guimarães

(PSDB/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2-CAE, na forma do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 3951/2019.

Observação

- O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)