Projeto de Lei n° 5391, de 2020 Ver PL 5391/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2–CSP, com a emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CSP-CCJ, 2-CSP-CCJ e 3-CCJ.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 58, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)