Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 54, de 2025 Ver REQ 54/2025 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5911/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)