Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 18, de 2025 Ver REQ 18/2025 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 55/2023, que “altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)  
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