Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 13, de 2025

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 419/2023, que “modifica os arts. 65 e115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta)anos de idade”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovado.