Projeto de Lei n° 419, de 2023

Ementa

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, e contrário à Emenda nº 1.

Observação

- Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 419/2023 (CCJ)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)