Projeto de Lei n° 3613, de 2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatora Ad hoc

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (de redação).

Observação

- Aprovado Requerimento de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)