Projeto de Decreto Legislativo n° 717, de 2024

Ementa

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Rejeitado o relatório. Aprovado o Voto em Separado do Senador Sergio Moro, favorável ao Projeto, com voto contrário da Senadora Zenaide Maia e do Senador Rogério Carvalho.

Observação

- Aprovado Requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Esperidião Amin.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)