1 - PLP 164/2022 - 5ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/04/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022 Ver PLP 164/2022
- Ementa
- Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017–Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nºs 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ, 6-CCJ, 7-CCJ e 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 9, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017–Complementar.
- Resultado
-
Vista concedida.
- Textos da pauta