Projeto de Lei n° 1640, de 2022 Ver PL 1640/2022

Ementa

Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Observação

Aprovado requerimento de autoria da Senadora Augusta Brito de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)