5 - PL 2083/2022 - 2ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/03/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 2083, de 2022 Ver PL 2083/2022
- Ementa
- Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ.
- Observação
- - Durante a discussão da matéria, o relator, Senador Eduardo Braga, acata a sugestão do Senador Sergio Moro para denominar o Projeto como “Lei Bárbara Penna”.
- Textos da pauta