1 - PLP 68/2024 - 53ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/12/2024 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024 Ver PLP 68/2024
- Ementa
- Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto na forma do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas a ele apresentadas.
- Resultado
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Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Braga que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2.171-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Izalci Lucas, Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Marcos Rogério, Hamilton Mourão, Magno Malta, Eduardo Gomes e Jorge Seif. Em votação em globo, foram rejeitados os requerimentos de destaque individuais. Nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, são colocadas em votação as seguintes emendas destacadas:- Emenda nº 67-U, destacada pela bancada do PL. Resultado: Rejeitada com 16 votos contrários e 10 votos favoráveis; - Emenda nº 378-U, destacada pela bancada do PSD. Resultado: Aprovada (votação simbólica). Votam vencidos os Senadores Jaques Wagner, Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues e Marcelo Castro; - Emenda nº 1612, destacada pela bancada do PL. Resultado: Aprovada (votação simbólica); - Emenda nº 1371, destacada pela bancada do PODEMOS. Resultado: Aprovada com 13 votos favoráveis e 12 votos contrários; - Emenda nº 1462, destacada pela bancada do PSD. Resultado: Rejeitada (votação simbólica). - Emenda nº 1737, destacada pela bancada do UNIÂO. Resultado: Rejeitada com 19 votos contrários, 4 votos favoráveis e 2 abstenções; Ficam prejudicadas as demais emendas apresentadas.
- Textos da pauta