1 - PLP 192/2023 - 29ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

21/08/2024 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 12.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 13-CCJ e 14-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 12.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 18, de 2024-CCJ, de urgência para a matéria.

Textos da pauta