Projeto de Lei n° 2511, de 2024 Ver PL 2511/2024

Ementa

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)