Projeto de Lei n° 5073, de 2019

Ementa

Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(DEM/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1.