5 - PL 2269/2022 - 18ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/06/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 2269, de 2022
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
- Textos da pauta