17 - PL 3214/2023 - 17ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/06/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 3214, de 2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
- Textos da pauta