Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 2581, de 2023

Ementa

Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 19-CCJ (Substitutivo), pelo acolhimento integral da Emenda n° 20-S, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 23-S, pela rejeição das Emendas nºs 21-S e 22-S, e com as referidas adequações redacionais, na forma do seguinte texto consolidado que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com o acolhimento integral das Emendas nº 20-S-CCJ, 22-S-CCJ e 24-S-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 23-S-CCJ, e com adequações redacionais, na forma do texto consolidado apresentado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 20/S / CCJ - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 21/S - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 22/S / CCJ - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 23/S - PL 2581/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)