Projeto de Lei n° 3944, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 3944/2019 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)