Projeto de Lei n° 1433, de 2023

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1, nos termos da emenda que apresenta, com duas emendas.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas 2-CCJ e 3-CCJ, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 4-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 1433/2023 (CCJ)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)