Projeto de Lei n° 3519, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)