Projeto de Lei n° 4563, de 2021 Ver PL 4563/2021

Ementa

Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma subemenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ, de redação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CCJ - PL 4563/2021 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)