Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2023 Ver PEC 54/2023

Ementa

Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relatório

Favorável à Proposta, acatando parcialmente a Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Emenda nº 2-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 54/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)