21 - REQ 4/2024 - CCJ - 6ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/04/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 4, de 2024
- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a PEC nº 28, de 2022.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
Aprovado.