Projeto de Lei n° 660, de 2019

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator Ad hoc

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Lido o relatório. Encerrada a discussão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)