Projeto de Lei n° 3334, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto, pelo acolhimento da Emenda n° 1-T, com a subemenda que apresenta, e pelo acolhimento da Emenda nº 2.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Observação

Durante a discussão, o Relator, Senador Marcio Bittar, acolhe oralmente a Emenda nº 2.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 3334/2023 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PL 3334/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)