06/12/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 430, de 2018 Ver PLS 430/2018

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PTB/RR)

Resultado

Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)