29/11/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei n° 1199, de 2023

Ementa

Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1-CDR e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2-CDR e 4-CDR, na forma das subemendas apresentadas.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CCJ)